1 – GERAL

1.1 – Este Regulamento é parte integrante da ação de cashback (dinheiro de volta) e deverá ser atentamente lido pelo Consumidor participante.

1.2 – Ao aderir à ação de cashback (dinheiro de volta) de forma espontânea, o mesmo concordará com os termos e condições aqui expressos.

1.3 – A ação de cashback (dinheiro de volta) é válida para todas as lojas Unhas Cariocas.

2 – DEFINIÇÕES

2.1 – Ao baixar o aplicativo Unhas Cariocas e se cadastrar, o usuário terá a carteira do aplicativo, creditada no valor de R$ 10,00, como cashback. Após o benefício, todo serviço, ou produto adquirido na rede Unhas cariocas, salvo pacote de serviço, irá gerar 1% de cashback, podendo ser alterado futuramente para fins de ações comerciais.

2.1.1 – Não se trata de retenção de dinheiro do cliente, mas de um crédito concedido e disponibilizado em uma carteira digital ao cliente pela Unhas Cariocas, que terá poder de gestão e administração de todo o sistema e política de uso dos créditos em sua rede.

2.1.2 – Para esta ação, não há validade de prazo, podendo ser alterado e comunicado aos usuários por whatsapp ou e-mail, informados no cadastro. O cashback de R$ 10,00 será aplicado em sua segunda compra, com valor mínimo de R$ 60,00.

2.1.3 – Cliente ou consumidor – Pessoa que aderiu espontaneamente à ação de cashback para Unhas Cariocas mediante o cadastro no aplicativo Unhas Cariocas.

3 – ADESÃO

3.1 – Terão direito a participar das vantagens da ação de cashback para Unhas Cariocas todos os clientes que estiverem em conformidade com o regulamento.

3.2 – A adesão e participação são totalmente gratuitas, isentas de qualquer taxa adicional ou anuidade.

3.3 – As regras, critérios e normas que regulamentam a ação de cashback são públicas, e cabe ao cliente tomar conhecimento dos seus termos e condições para decidir, de forma espontânea, sobre sua adesão.

3.4 – O cliente efetivará sua adesão à ação de cashback após fornecer o número do seu CPF e demais dados para cadastramento, tais como telefone, nome e e-mail.

3.5 – Ao aceitar os benefícios oferecidos pela ação de cashback, o cliente automaticamente concorda com sua inclusão. Conforme o artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.078/90, do “Código de defesa do Consumidor”, o cliente se declara ciente e permite à Unhas Cariocas enviar malas diretas, mensagens no celular, e-mail marketing e efetuar ligações ofertando produtos e serviços.

4 – CANCELAMENTO

4.1 – O cliente, a seu critério, a qualquer tempo e sem custos, poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na ação de cashback, inclusive nos casos:

4.1.2 – Em que não concordar com eventuais alterações promovidas pela Unhas Cariocas.

4.2 – Para solicitar seu cancelamento, o cliente deverá formalizar sua solicitação em uma loja Unhas Cariocas ou ainda pelo canal de atendimento ao consumidor, pelo sac@unhascariocas.com.br.

4.3 – Ao solicitar seu cancelamento, o cliente se declara ciente de que perderá os benefícios oferecidos pela ação de cashback para Unhas Cariocas, devendo utilizar o saldo de créditos acumulados na compra de produtos antes do cancelamento.

4.4 – Em nenhuma hipótese os Créditos poderão ser convertidos em ativos financeiros e moeda corrente no país, salvo se utilizado na forma deste regulamento.

4.5 – Os créditos advindos desta ação somente poderão ser utilizados na forma prevista neste regulamento e em nenhuma hipótese poderão ser convertidos em ativos financeiros, especialmente em moeda corrente.

5 – CADASTRAMENTO

5.1 – Para cadastramento na ação Cashback, o cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos completos, deverá baixar o app da Unhas Cariocas, pela Apple Store ou Play Store.

5.2 – Para que o cliente possa usufruir dos benefícios do cashback, ele precisa ter feito o cadastro em nosso aplicativo.

6 – BENEFÍCIO

6.1 – A cada compra, o cliente participante acumulará créditos que poderão ser utilizados como desconto para abater no pagamento de sua compra futura, podendo ser acumulativo com outras promoções vigentes ou até mesmo com outro cashback Unhas Cariocas disponível e válido em seu CPF.

6.1.2 – O cliente poderá acumular créditos e abater de suas compras em qualquer plataforma da Unhas Cariocas (lojas participantes). A utilização dos créditos para compras realizadas através do site está condicionada exclusivamente aos produtos identificados como vendidos e entregues pela Unhas Cariocas.

6.2 – Exclusões para concessão dos benefícios:

6.2.1 – A Unhas Cariocas poderá alterar ou excluir, a seu exclusivo critério, os percentuais de desconto, os produtos que farão parte do desconto acumulativo, o valor mínimo para resgate e quaisquer outras regras a qualquer momento sem aviso prévio, considerando as condições de mercado e demanda de oferta e procura.

6.2.2 – Não serão computados cashback para compras efetuadas anteriormente à data de lançamento da ação de cashback.

6.2.3 – Os créditos da ação Cashback são lançados no momento da compra, mediante a identificação do cliente através do número do CPF. Não é possível lançamento posterior a esse momento, mesmo que com a apresentação do cupom fiscal.

6.2.4 – Valores de cashback inferiores a R$ 0,01 (um centavo) não serão computados.

7 – CONTROLE DO SALDO

7.1 – O saldo e extrato da ação de cashback poderá ser consultado pelo cliente através do aplicativo.

8 – OCORRÊNCIAS E RECLAMAÇÕES:

8.1 – Em caso de não concordância por parte do cliente, com os valores e saldos da ação de cashback, o cliente deverá abrir uma ocorrência formal no site da Unhas Cariocas https://unhascariocas.com.br/contato/ ou pelo canal de atendimento sac@unhascariocas.com.br.

8.1.1 – Será informado ao cliente um prazo de 72 horas para análise de sua reclamação, e o resultado será informado ao cliente via telefone, e-mail, sistema ou outros.

9 – PARTICIPAÇÃO DE COLABORADORES DA UNHAS CARIOCAS:

9.1 – Os colaboradores da Unhas Cariocas poderão participar das vantagens da ação de cashback.

9.1.1 – Em caso de comprovação de lançamento e resgates de cashback fraudulentos por colaborador, a Unhas Cariocas poderá demitir o colaborador por justa causa, conforme previsto na CLT ou rescindir o contrato de parceria e tomar as ações judiciais cabíveis, podendo o colaborador responder civil e criminalmente pelos atos.

10 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 – 12.1 As Partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), – Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – e ao realizarem o tratamento de dado pessoais ou dados pessoais sensíveis, se comprometem a observar a referida legislação, além de respeitarem as condições da “Política de Privacidade” implementada pela Unhas Cariocas, da qual o Participante expressamente declara ter pleno conhecimento e se obrigar a observar, sob pena de responder pelos danos, passivos e/ou contingências que sua inobservância gerar.

10.2 Toda e qualquer base de dados formada a partir das informações dos Participantes ou obtidas no âmbito deste instrumento pertence integral e exclusivamente à Unhas Cariocas e integra o conceito de Informações Confidenciais.

10.3 Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento e utilização, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados, única e exclusivamente para utilização, pela Unhas Cariocas, com o propósito de operacionalização e divulgação da ação cashback, formação de cadastro, integrando o banco de dados das Realizadoras, reforço de mídia publicitária e divulgação desta ação cashback, entrega dos prêmios, nos limites do código de defesa do consumidor e lei de proteção de dados pessoais, sem nenhum ônus para a Unhas Cariocas, sendo que, no entanto, é expressamente vedado à Unhas Cariocas comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa ação cashback, exceto para os fins aqui indicados.

10.4 Os dados coletados na ação cashback são utilizados especialmente para o gerenciamento da ação cashback e ações promocionais, identificação dos Participantes, comunicação, acompanhamento de desempenho, disponibilização de extratos e Resgate de Benefícios, entrega de benefícios/produtos/serviços, elaboração de relatórios e demais análises aplicáveis, inclusive para fins estatísticos, podendo incluir, envio de e-mail ou mensagens de marketing, via WhatsApp, SMS ou outros meios de comunicação disponíveis, conforme também disposto na Política de Privacidade, disponível no Unhas Cariocas.

10.4.1 A Unhas Cariocas não utiliza as informações compartilhadas para outras finalidades que não ser aquelas expressamente pactuadas neste instrumento e na Política, bem como reconhece que não compartilhará tais informações com terceiros, sem a prévia e expressa autorização do participante.

10.4.1. Os dados apenas são compartilhados com empresas do grupo Unhas Cariocas, responsável pela exploração da ação cashback, bem como aos seus prestadores de serviços. Os dados também podem ser divulgados aos parceiros contratuais da ação cashback em ações promocionais.
10.5 O Participante tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, à sua retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento, à portabilidade dos seus dados, bem como a possibilidade de dar instruções sobre o modo como este dados devem ser tratados após o seu falecimento (o mais tarde possível, esperemos!). Também tem o direito de apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controle.

11 – CASO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO E REGRAS GERAIS

11.1 – Em caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e o cashback cancelado.

11.2 – Fica a Unhas Cariocas isenta de qualquer responsabilidade caso a ação de cashback seja restringida ou proibida por alguma razão legal ou regulamentação governamental.

11.3 – Caso a ação de cashback venha ser descontinuada por qualquer razão, fica garantido aos usuários optar pela adesão ao novo plano ou usar o cashback na forma prevista neste regulamento. Em hipótese alguma o cashback será convertido em moeda corrente no país. Neste período os clientes poderão fazer resgate dos seus Descontos Acumulados.

11.4 – Em caso de mudanças nas condições e normas previstas neste regulamento, a Unhas Cariocas divulgará as alterações internamente nas lojas ou pelo site www.unhascariocas.com.br